Governo SP | SSP | Polícia Civil| Polícia Científica | Detran
 
 
   
 
    
 
 
      FECHAR
 
Como Regularizar sua Edificação
  Decreto Estadual 46.076/2001
Consulta Processos de Segurança contra Incêndio Instruções Técnicas ( IT )
Serviço de Proteção contra Incêndio Consultas Técnicas ( CT )

Serviço de Segurança Contra Incêndio

                                                                                                              

Estrutura

Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Segurança Contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e área de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio.

O serviço de Prevenção do Corpo de Bombeiros, no Estado de São Paulo, iniciou-se na década de 50 quando a ligação de água ficava condicionada à apresentação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, uma vez que a legislação da época não obrigava as edificações possuírem equipamentos contra incêndio. Sendo assim os proprietários apresentavam um jogo de plantas da edificação e os Oficiais do Corpo de Bombeiros designados para o serviço de Prevenção carimbavam nas plantas onde os extintores seriam instalados.

Na década de 60 foram aprovadas as Especificações que davam os parâmetros para a instalação dos equipamentos de incêndio nos edifícios. Posteriormente, em 1983, foi aprovado o Decreto nº 20.811 que passou a regulamentar a proteção contra incêndio, e a partir de 1993 pelo Decreto Estadual nº 38.069/93 que revogou o decreto de 1983.

A partir de 2002, a regulamentação será feita através do Decreto Estadual nº 46.076/2001 que em conjunto com as novas Instruções Técnicas passam a regulamentar a proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

Análise

Os equipamentos necessários para proteção das edificações são dimensionados no DECRETO ESTADUAL 46076/2001 sendo que a forma de apresentação das plantas arquitetônicas e memoriais descritivos seguem os termos da INSTRUÇÃO TÉCNICA 01/01 (Procedimentos Administrativos), sendo que o dimensionamento é realizado de acordo com as respectivas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (de 01 a 38).

Vistorias

Sucedendo a análise do Projeto Técnico e com sua aprovação,  inicia-se a instalação dos correspondentes equipamentos. Após a execução das instalações, proprietário ou o responsável técnico pela edificação efetuará o pedido de vistoria, mediante o recolhimento das TAXAS DE SERVIÇOS.

Comparecerá na edificação um técnico do Corpo de Bombeiros para checagem e teste dos equipamentos de proteção contra incêndios constantes da proposta, onde será verificada se a forma de instalação dos referidos sistemas atende as NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS ou NORMAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS, além das respectivas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.

A forma de solicitar vistoria se encontra descrita na Instrução Técnica 01/01 (Procedimentos Administrativos).

Taxas

Para regularizar a edificação junto ao Corpo de Bombeiros o interessado deverá recolher taxa de prestação de serviços para o Fundo Especial de Despesa da Polícia MilitarFEPOM – conforme tabela abaixo: 

OBs.: O recolhimento deverá ser direto no caixa, não podendo ser em envelopes.

Cód. Atividades Técnicas Até 750 m² Acima de 750 m²

STB1

 

Análise de Proposta dos Sistemas de Segurança e Comissão Técnica

1,200 x UFESP

0,003 x UFESP por m²

STB2

Vistorias Finais

2,000 x UFESP

 0,004 x UFESP por m²
Procedimento Simplificado

2,0 x UFESP

STB3

Vistorias Anuais

2,000 x UFESP

0,004 x UFESP por m²

Os valores recolhidos terão validade para atendimento das considerações (irregularidades) relatadas durante a Análise ou Vistoria.

Topo