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Serviço de Segurança Contra Incêndio
Estrutura Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Segurança Contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e área de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. O serviço de Prevenção do Corpo de Bombeiros, no Estado de São Paulo, iniciou-se na década de 50 quando a ligação de água ficava condicionada à apresentação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, uma vez que a legislação da época não obrigava as edificações possuírem equipamentos contra incêndio. Sendo assim os proprietários apresentavam um jogo de plantas da edificação e os Oficiais do Corpo de Bombeiros designados para o serviço de Prevenção carimbavam nas plantas onde os extintores seriam instalados. Na década de 60 foram aprovadas as Especificações que davam os parâmetros para a instalação dos equipamentos de incêndio nos edifícios. Posteriormente, em 1983, foi aprovado o Decreto nº 20.811 que passou a regulamentar a proteção contra incêndio, e a partir de 1993 pelo Decreto Estadual nº 38.069/93 que revogou o decreto de 1983. A partir de 2002, a regulamentação será feita através do Decreto Estadual nº 46.076/2001 que em conjunto com as novas Instruções Técnicas passam a regulamentar a proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Análise Os equipamentos necessários para proteção das edificações são dimensionados no DECRETO ESTADUAL 46076/2001 sendo que a forma de apresentação das plantas arquitetônicas e memoriais descritivos seguem os termos da INSTRUÇÃO TÉCNICA 01/01 (Procedimentos Administrativos), sendo que o dimensionamento é realizado de acordo com as respectivas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (de 01 a 38). Vistorias Sucedendo a análise do Projeto Técnico e com sua aprovação, inicia-se a instalação dos correspondentes equipamentos. Após a execução das instalações, proprietário ou o responsável técnico pela edificação efetuará o pedido de vistoria, mediante o recolhimento das TAXAS DE SERVIÇOS. Comparecerá na edificação um técnico do Corpo de Bombeiros para checagem e teste dos equipamentos de proteção contra incêndios constantes da proposta, onde será verificada se a forma de instalação dos referidos sistemas atende as NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS ou NORMAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS, além das respectivas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros. A forma de solicitar vistoria se encontra descrita na Instrução Técnica 01/01 (Procedimentos Administrativos). Taxas Para regularizar a edificação junto ao Corpo de Bombeiros o interessado deverá recolher taxa de prestação de serviços para o Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar – FEPOM – conforme tabela abaixo: OBs.: O recolhimento deverá ser direto no caixa, não podendo ser em envelopes.
Os valores recolhidos terão validade para atendimento das considerações (irregularidades) relatadas durante a Análise ou Vistoria. |
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