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DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: O arquivo abaixo esta compactado e necessitará, após o download, de um descompactador que poderá ser encontrado no seguinte site: www.winzip.com
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