ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

                             Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

                                                                     GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

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